Senado aprova novo texto do Marco Legal dos Games; confira

Senadores votaram com alterações no texto original do PL, que agora será apreciado na Câmara dos Deputados

O projeto de lei, PL 2.796/2021, que cria o marco legal de jogos eletrônicos no Brasil, foi aprovado na última quarta-feira (13), no Senado Federal, com mudanças no texto original e será levado novamente à Câmara dos Deputados para a apreciação.

Pelo apresentado no projeto de lei, haverá regras fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos, de acordo com informações da Agência Senado.

Criadores de games receberiam benefícios fiscais, com o abatimento em até 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual.

O desenvolvimento de jogos eletrônicos passaria a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permitiria o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Importante dizer que os jogos de máquina caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia não se enquadram nesse projeto. Esse último já é regulamentado pela lei que trata das quotas fixas, as chamadas bets.

Menores de idade poderão trabalhar na criação de jogos desde que os direitos da criança e adolescentes sejam respeitados, assim como as regras trabalhistas.