Termo de Adesão

TERMO DE ADESÃO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E OUTRAS AVENÇAS

 

O presente TERMO DE ADESÃO ao Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais e Outras Avenças (doravante denominado “Termo de Adesão”), firmado entre o portal www.torcedores.com (doravante denominado “Portal”) e o usuário interessado em se tornar Colaborador do Portal mediante o envio de material ao Portal (doravante denominado “Colaborador”), ter por objetivo regular os termos e condições a que o Colaborador está sujeito ao utilizar e enviar material para o Portal.

 

Apenas maiores de 18 anos capazes poderão ser Colaboradores, portanto, se você for menor de 18 anos ou incapaz, não deverá prosseguir, exceto se estiver representado/assistido e autorizado por um representante legal (pai e mãe ou tutor).

 

Para a utilização e envio de material ao Portal, o Colaborador deverá primeiramente ler e concordar integral e irrestritamente com os termos aqui dispostos e com ‘Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais e Outras Avenças’ (doravante denominado “Contrato”), anexo a este Termo de Adesão e também acessível por meio do link: ________.

 

Não é permitido o uso e envio de material ao Portal pelo Colaborador que não aceitar todas as condições deste Termo de Adesão e do Contrato.

 

O Colaborador que aceitar todas as condições deste termo, após sua leitura atenta, deverá ler o Contrato, e após a sua plena compreensão, caso esteja integralmente de acordo com os seus termos, clicar na opção aceitar/concordar disponibilizada no Portal.

 

O Colaborador não poderá enviar material ao Portal sem aceitar integralmente os termos do Contrato, ou se discordar de qualquer de suas condições. O Colaborador que não concordar com qualquer condição estabelecida abaixo ou no referido instrumento não deverá utilizar e submeter material ao Portal.

 

A partir do momento em que o Colaborador aceitar os termos a seguir e a integralidade do disposto no Contrato e enviar o material para o Portal, estará de acordo e ciente de todas as condições abaixo estabelecidas.

 

Ao enviar qualquer material para o Portal (incluindo textos, fotografias, vídeos, ilustrações e outros materiais), o Colaborador cede e transfere os direitos patrimoniais autorais do material, de forma gratuita e não exclusiva, sem limite de tempo e território, para o Portal e/ou empresas do grupo ao qual pertence o Portal, tudo conforme descrito e regulado no Contrato.

 

Caso o Colaborador não concorde com a cessão acima descrita ou com quaisquer termos descritos no Contrato, não deverá prosseguir com o cadastro como Colaborador, tampouco submeter qualquer material ao Portal.

 

O Colaborador declara que o material enviado é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, direitos de personalidade (honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas) e quaisquer outros direitos de terceiros; e será responsável por quaisquer prejuízos que o Portal venha a sofrer em razão de quaisquer das garantias e declarações serem falsas ou quaisquer termos acima serem violados.

 

O uso do Portal em desacordo com este Termo de Adesão ou do Contrato implicará a proibição de novos envios de material em nome do Colaborador.

 

O Portal reserva-se ao direito de manter o material e as informações do Colaborador para uso das autoridades competentes no caso de violação de direitos de terceiros decorrente da publicação de qualquer material enviado indevidamente.

 

O Portal não endossa qualquer material de seus Colaboradores e não aceita atos que violem os direitos autorais de terceiros, comprometendo-se, nestes casos, a promover os atos necessários para a retirada do material do Portal que estiver em desacordo com o presente Termo de Adesão e/ou com Contrato, desde que haja determinação judicial nesse sentido.

 

O nome, logotipo, marca e demais sinais distintivos do Portal, e o conteúdo publicado no Portal, incluindo o material enviado pelos Colaboradores, são de exclusiva propriedade do Portal. O Portal não autoriza a cópia, reprodução, republicação, transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de utilização, parcial ou total, de seu conteúdo.

 

O Portal se reserva ao direito de alterar e/ou ampliar o presente Termo de Adesão e os termos do Contrato a qualquer momento, sem prévia notificação dos Colaboradores, para melhor adequá-lo à realidade presente e às mudanças legislativas.

 

Qualquer alteração será publicada no Portal, razão pela qual solicitamos o acesso e consulta constante aos novos termos aplicáveis. O uso do Portal pelo Colaboradores após qualquer alteração implicará no consentimento e aceitação das novas condições.

 

O Portal está constantemente inovando com o intuito de aperfeiçoar o conteúdo disponível aos seus usuários e Colaboradores, assim, o Colaborador concorda que o Portal altere a forma de disponibilização de todo o seu conteúdo, a qualquer tempo, sem aviso prévio, podendo, inclusive, torná-lo indisponível, temporária ou permanentemente.

 

Caso qualquer condição deste Termo de Adesão ou do Contrato seja considerada inválida ou inexeqüível, em decorrência de decisão judicial ou decisão administrativa, a invalidade ou inexeqüibilidade de tal condição não afetará a validade das demais, as quais permanecerão em vigor.

 

A renúncia a qualquer condição estabelecida neste Termo de Adesão e/ou no Contrato não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte do Portal de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Adesão ou com o Contrato não constituirá renúncia a tal direito ou condição.

 

O presente Termo de Adesão será interpretado de acordo com as leis brasileiras.

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PATRIMONIAIS E OUTRAS AVENÇAS

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o Portal (doravante denominado CESSIONÁRIO) e o Colaborador (doravante denominado CEDENTE), definidos no Termo de Adesão, têm entre si e ajustado a celebração do presente ‘Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos Autorais Patrimoniais e Outras Avenças’ (“CONTRATO”), que será regido pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. o CEDENTE é maior de idade e plenamente capaz; ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, ou ainda, caso necessite de representação na forma da lei, encontra-se devidamente representado por seus pais ou responsáveis legais para a celebração do presente CONTRATO;

 

  1. o CEDENTE pretende se tornar colaborador do CESSIONÁRIO fornecendo gratuitamente material fotográfico, audiovisual e artístico ao CESSIONÁRIO;

 

  1. o CEDENTE preencheu o formulário para cadastramento prévio junto ao CESSIONARIO no site: [_];

 

  1. com o cadastro como colaborador do CESSIONÁRIO, o CEDENTE cederá gratuitamente os direitos patrimoniais autorais do material e conteúdo que enviar ao CESSIONÁRIO, nos exatos termos descritos neste CONTRATO;

 

  1. o material submetido pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO poderá ou não ser publicado, ficando tal decisão a exclusivo critério do CESSIONÁRIO, e sem qualquer limitação de prazo. O CESSIONÁRIO se reserva o direito de não veicular material que na sua opinião atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável.

 

  1. na hipótese do material ser publicado, veiculado e/ou comercializado, a atribuição de crédito de autoria será feita em nome do CEDENTE, nos exatos termos informados no cadastro realizado pelo CEDENTE na base de dados do CESSIONÁRIO;

 

  1. ao enviar o material (fotos, textos e/ou vídeo) o CEDENTE concorda com os presentes termos e condições, e cede gratuitamente e de forma irrestrita ao CESSIONÁRIO os seus direitos autorais patrimoniais;

 

  1. OBJETO

 

  1. O CEDENTE, em caráter não exclusivo, mas de forma definitiva, cede e transfere gratuitamente ao CESSIONÁRIO, de forma irrestrita, todos e quaisquer direitos autorais patrimoniais do material e conteúdo de sua titularidade enviados ao CESSIONÁRIO por meio do site: [_], assim compreendido pelas obras fotográficas, audiovisuais e artísticas, tais como, exemplificativamente, fotos, textos e/ou vídeos (“OBRA”).

 

  1. Em face da cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais referidas no item acima, fica o CESSIONÁRIO autorizado a conferir à OBRA as mais variadas modalidades de utilização, fruição e disposição, sem qualquer restrição de espaço, idioma, quantidade de exemplares, número de veiculações, emissões, transmissões e/ou retransmissões, por prazo indeterminado.

 

  1. A OBRA poderá ser utilizada pelo CESSIONÁRIO, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em qualquer mídia ou meio físico, visual ou sonoro, inclusive eletrônico, cabo, fibra ótica, rádio, televisão aberta ou fechada, satélite, ondas e quaisquer outros existentes ou que venham a existir, e compreendendo, exemplificativamente, as seguintes atividades: fixação, reprodução, divulgação (inclusive em produtos e campanhas de propaganda e de publicidade), publicação, comunicação, oferta a terceiros (inclusive por rede privada de computadores ou pela internet, tecnologias mobile, transmissão wireless ou outras), exposição, edição, reedição, emissão, transmissão, retransmissão, comercialização, distribuição, circulação, tradução para qualquer idioma (com ou sem legendas), realização de versões e derivações, restauração, revisão, atualização, adaptação, inclusão em produção audiovisual, radiodifusão sonora e visual, exibição audiovisual, jornalística, cinematográfica e por processo análogo, inclusão em base de dados, armazenamento em computador (inclusive por rede privada de computadores, para exibição pela Internet, mobile ou outras), microfilmagem e demais formas de armazenamento do gênero.

 

  1. A cessão e a transferência de direitos autorais de que trata o item acima compreendem igualmente a utilização, fixação, reprodução e utilização da OBRA pelo CESSIONÁRIO em materiais e campanhas institucionais, promocionais e publicitárias, revistas, jornais, televisão, portais de informações, blogs, redes sociais, mídia em geral, folhetos, relatórios, cartões postais, cartões de datas comemorativas, convites, folders, livros, marcadores, agendas, cadernos, calendários, pôsteres, outdoors, back-lights, front-lights, quadros, têxteis, feiras, banners, tapetes, anuários, apostilas, blocos, bandeirolas, crachás, displays, envelopes, etiquetas, fitas de áudio, placas, embalagens, selos, compilações, fotografias, slides, catálogos, cartazes, enciclopédias, produtos culturais, websites, disquetes, CD-Rom, DVD, exposições (itinerantes ou não) em quaisquer locais, conferências, palestras, mostras nacionais ou internacionais, ou outros materiais de qualquer natureza.

 

  1. RESPONSABILIDADE

 

  1. O CEDENTE assegura e garante que: (i) todo a OBRA encaminhada ao CESSIONÁRIO está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a execução do material, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso;  (iv) o material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade; e (v) o material encaminhado ao CESSIONÁRIO não refere-se a material de divulgação ou assessoria de imprensa tampouco a material publicado em outros veículos e/ou agências de notícias profissionais.

 

  1. Nestes termos, o CEDENTE declara ser o legítimo e exclusivo autor e criador da OBRA, comprometendo-se a responder por todos e quaisquer danos causados ao CESSIONÁRIO e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual.

 

  1. O CESSIONÁRIO compromete-se a informar o CEDENTE, por meio de seus dados de contato informados no cadastro, caso receba quaisquer notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados aos direitos cedidos por meio deste CONTRATO para que o CEDENTE possa auxiliar na defesa do CESSIONÁRIO

 

  1. Em face de eventual reivindicação apresentada ao CESSIONÁRIO por terceiros relativa a quaisquer direitos sobre a OBRA ou direitos nela incluídos, o CEDENTE deverá adotar, à suas expensas, todas as providências necessárias para assegurar ao CESSIONÁRIO o exercício de seus direitos.

 

  1. Caso o CESSIONÁRIO, por questões referentes a direitos sobre a OBRA ou direitos nela incluídos, venha a ser acionado judicialmente, o CEDENTE deverá colaborar para a defesa do CESSIONÁRIO e fornecer os subsídios necessários, sem prejuízo do disposto no item 2.1 acima.

 

  1. REMUNERAÇÃO

 

  1. A presente cessão de direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA é celebrada de forma gratuita, não havendo preço a ser pago pelo CESSIONÁRIO ao CEDENTE, apenas a obrigatoriedade da atribuição de crédito de autoria do CEDENTE.

 

  1. PRAZO

 

  1. A cessão e a transferência dos direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser modificado entre as partes, mediante acordo por escrito, por eventual prazo de proteção que venha a ser concedido por futura alteração legislativa.

 

  1. TERRITÓRIO

 

  1. A cessão e transferência dos direitos autorais patrimoniais sobre a OBRA serão válidas em âmbito nacional e internacional.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  1. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o CEDENTE e o CESSIONÁRIO, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

 

  1. O CEDENTE, sob sua responsabilidade, fornecerá ao CESSIONÁRIO por meio do formulário de cadastro como colaborador, os nomes, sinais convencionais ou pseudônimos que devam ser mencionados na indicação de autoria e divulgação da OBRA, bem como seu título, se houver.

 

  1. Os direitos e obrigações decorrentes deste CONTRATO poderão ser cedidos pelo CESSIONÁRIO, sem obrigação de efetuar qualquer pagamento ao CEDENTE.

 

  1. Este CONTRATO é celebrado de forma irrevogável e irretratável, e obriga as partes, assim como seus herdeiros e sucessores.

 

  1. Na eventualidade de qualquer das disposições deste CONTRATO vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

 

  1. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões relativas a este contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.